Seus Direito
ACESSIBILIDADE
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, determina a adoção de medidas técnicas adequadas e determina o fomento de programas destinados à pesquisa e desenvolvimento nesta área. Lei nº 10.098, 19/12/2000
EDUCAÇÃO
No Art. 4° estabelece como dever do Estado garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. Lei nº 9.394, 20/12/1996
IMPOSTOS
INCLUSÃO SOCIAL
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Lei nº 7.853, 21/10/1989
Promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as formas de Discriminação de Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como a Convenção da Guatemala. Incorpora o texto dessa Convenção. Decreto nº 3.956, 08/10/2001
Estabelece procedimentos para fiscalização de reserva de vagas, nas empresas, para beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada e dá outras providências. Resolução nº 90, 27/10/1998 – Fiscalização
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece procedimentos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, trabalho e atos infracionais, no atendimento a crianças e adolescentes com deficiência. Lei nº 8.069, 13/07/1990
Regulamenta a Lei nº 7.853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Estabelece diretrizes nas áreas de saúde, educação, habilitação e reabilitação profissional, trabalho, cultura, desporto, turismo, lazer, capacitação de profissionais especializados e acessibilidade. Na educação, mantém a visão integracionista ao determinar "a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capaz de se integrar na rede regular de ensino". Obriga as empresas com mais de 100 empregados a contratar beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitados na proporção de 2% a 5% de suas vagas. Decreto nº 3.298, 20/12/1999
Dispõe sobre a organização da assistência social.Lei nº 8.742, 07/12/1993
LIBRAS
Sobre a Língua Brasileira de Sinais.Decreto nº 5.626, 22/12/2005
SERVIÇOS
Dispõem em caráter emergencial sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.. Lei nº 8.909, 07/07/1994
Dá prioridades de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.Lei nº 10.048, 08/11/2000
SÍMBOLOS
Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Lei nº 7.405, 12/11/1985
Dispõe sobre a característica do símbolo que permita a identificação de pessoas com deficiência auditiva. . Lei nº 8.160, 08/01/1991
TELECOMUNICAÇÕES
Instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, cabe à Anatel o fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes e também a deficientes carentes. Lei nº 9.998, 17/08/2000
TRABALHO
Regulamenta o beneficio da prestação continuada devido à pessoa com deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7112193. Decreto nº 1.744, 08/12/1995
Dispõe sobre o beneficio de prestação continuada como garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Decreto nº 1.330, 08/12/1994
Disciplina o exercício do direito de as pessoas com deficiência se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que elas têm. TST – Instrução Normativa nº 7, 21/03/1996
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.Legislação Base, 05/10/1988
Promulga a Convenção 159, da Organização Internacional do Trabalho, que trata da reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência.Decreto 129, 22/05/1991
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais visando à inserção de pessoas em desvantagens (por ex., pessoas com deficiência) por meio do trabalho. Lei nº 9.867, 10/11/1999
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhar portador de deficiência. Decreto nº 62.150 de 19/01/1968
Estabelece mecanismos de estímulo a empresas que contratem pessoas com deficiência. Lei nº 8.212, 24/07/1991
Dispõe sobre a fiscalização do trabalho das pessoas com deficiência.Instrução Normativa nº 5, 30/08/1991
Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor com deficiência, comprovada por junta médica oficial. Lei nº 9.527, 10/12/1997
Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Lei nº 8.112, 11/12/1990
O Ministério do Trabalho e Emprego não considera haver relação de emprego quando o trabalho da pessoa com deficiência é realizado com a intermediação de entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, de comprovada idoneidade e que tenha por objetivo assistir a pessoas com deficiência. Portaria nº 772, 26/07/1999
TRANSPORTE
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece critérios para a habilitação de pessoa com deficiência física como motorista. Resolução 80, 19/11/1998
Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Lei nº 8.899 de 29/06/1994
Regulamente a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994 (passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes e dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Decreto nº 3.691, 19/12/2000
VOTAÇÃO
Direitos do eleitor com deficiência. Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência. TSE – Resolução n° 21.008, 05/03/2002
Acrescenta parágrafos ao artigo 135, da Lei nº 4.737, de 15/7/65 (que institui o Código Eleitoral), determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor com deficiência física. Lei nº 10.226, 15/05/2001
http://www.amigosdaaudicao.com.br/seus-direitos.php#88
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